Animal Civilizado

A propósito do debate promovido na Assembleia da República, no passado dia 7, sobre o Acordo Ortográfico. Deixo o link para a intervenção de Vasco Graça Moura: A perspectiva do desastre. E alguns excertos da mesma.

«A precipitação do Governo é também indiciada por outras circunstâncias.

Diz ter consultado, através do Instituto Camões, “as diversas entidades relevantes nesta matéria”.

Ora não consultou nenhuma Universidade portuguesa, nem o Conselho de Reitores, nem a Associação Portuguesa de Escritores, nem a Sociedade de Língua Portuguesa… e não sabe o que pensam a APEL e a UEP.

E não estando o Instituto Camões sob a tutela do Ministério da Educação, o aspecto mais singular deste caso é não haver qualquer indício de a Ministra da Educação ter sido tida ou achada em matéria de tamanha importância.»

«Entre elas, comecemos por recordar as do Departamento de Linguística da Faculdade de Letras de Lisboa. Os vinte docentes que as subscrevem referem a tentativa de o Acordo “englobar de um modo cumulativo e não integrado critérios de natureza diferente que, uma vez postos em confronto, são portadores de incoerências e geradores de contradições, não constituindo, por isso, base rigorosa para as alterações adoptadas, ao mesmo tempo que introduz incorrecções de carácter técnico e científico”.

Entre essas incoerências, salientam-se nada menos de quatro critérios que se entrechocam: a força da etimologia, o emudecimento de determinadas letras consonânticas nas pronúncias cultas da língua, a consagração pelo uso e um critério de generalização que ultrapassa os três anteriores.

Todas essas situações continuam a verificar-se no Acordo actual, pelo que a crítica mantém a plenitude da sua pertinência.»

«Como escrevia então Maria Alzira Seixo, “a ortografia não é apenas uma roupagem da língua, indiscriminada ou meramente funcional; ela é uma parte basilar e inalienável, de profundo sentido histórico, do seu corpo significante”. (cf. A questão do “Acordo Ortográfico”, Lisboa, 1988, pp. 198-199)

O Acordo de 1945 já elimina as letras consonânticas c e p das sequências interiores cc, cç e pt, nos casos em que são invariavelmente mudas nas pronúncias portuguesa e brasileira. Por exemplo: adjuncto, adstricto, aqueducto, absorpção, esculptor.»

«Na verdade, o Acordo considerou apenas duas pronúncias-padrão, a brasileira (que, aliás, não é apenas uma no imenso território do Brasil) e a portuguesa, como se estivéssemos ainda a viver nos tempos do Império colonial…

Isto é, o Acordo de algum modo comunga ainda da mentalidade colonial e darwinista que pressupõe que os PALOP seguem cegamente o que Portugal decidir, sem terem em conta a realidade do português falado nos seus territórios.

Por outro lado, essas pronúncias não estão devidamente estudadas, de maneira que não sabemos a rigor quando é que as consoantes interiores c e p são invariavelmente mudas nas pronúncias dos PALOP, de Goa, de Macau e de Timor, nem como interferem funcionalmente no timbre das vogais que os antecedam.»

«Segundo o Prof. Jorge Morais Barbosa, “o Acordo será prematuro antes de uma fixação mínima das variantes nacionais africanas”. (cf. Boletim da CNALP, 1989, p. 71)

Segundo o Prof. Óscar Lopes, quanto à alfabetização nos PALOP, “conviria verificar, para já, qual a ortografia que melhor contribuiria (e quando? e com que apoios materiais e humanos?) para o controlo e/ou integração já em pleno processo”. (cf. Boletim da CNALP, 1989, p. 71)

Segundo o Prof. António Freire, “a eliminação dos grafemas de valor originariamente consonântico que assinalam a abertura das vogais anteriores grafadas com a, e ou o […] pode desencadear em Portugal e nos PALOP a tradicional deriva de elevação/recuo e/ou emudecimento característicos dessas vogais em posição átona ou (pior ainda) uma pluralidade imprevisível de derivas, que parecem desenhar-se no português africano”. (cf. Boletim da CNALP, 1989, p. 85)»

«Como disse, o Acordo actual mereceu parecer negativo da CNALP e da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário. (cf. Boletim da CNALP, 1989, pp. 65-67)»

«A facultatividade é o contrário da ortografia, como já foi notado. (cf. Ivo Castro e Inês Duarte, “Crítica do Acordo de 1986”, in A demanda…, p. 8 )

“Como consequência deste critério, é previsível que surjam divergências ortográficas dentro da mesma variante da língua no mesmo país, dependentes de juízos aleatórios”. (cf. A demanda…, p. 135)

Era isto o que escreviam os vinte docentes da Faculdade de Letras de Lisboa acima citados.

O Acordo de 1945 era peremptório. “Não se consentem grafias duplas ou facultativas”. (cf. Suplemento ao Tratado de Ortografia da Língua Portuguesa, p. 7)»

«Se falamos em unidade, devemos ter presente a do padrão europeu, a da matriz de que saem depois as variedades e cujo valor histórico, cultural e simbólico deve ser preservado.

E essa unidade é permanentemente instabilizada, não pelas diferenças ortográficas, mas pelas que surgem no léxico, na sintaxe, na morfossintaxe e na pronúncia, por força da descontinuidade geográfica, sociológica e cultural.»

«O Governo também se esqueceu de que o Acordo é impraticável sem a necessária elaboração prévia “de um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tão completo quanto desejável e tão normalizador quanto possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas”.

Esta exigência do artº 2º do Acordo, mesmo dando de barato que fosse fácil a elaboração do vocabulário comum, é absolutamente de cumprir no tocante às terminologias técnicas e científicas que apresentam fortíssimas divergências.

Ora como é que se pode pretender participar na construção de uma economia baseada no conhecimento, objectivo fundamental da Estratégia de Lisboa, sem ter resolvido este magno problema no interior da língua portuguesa?

Bastam estes pontos (e vários outros poderiam acrescer com semelhante fundamentação) para se poder concluir ser o Acordo altamente lesivo do valor cultural e das características da língua que falamos em Portugal e que é também falada na Guiné-Bissau, em Cabo Verde, em S. Tomé e Príncipe, em Angola, em Moçambique, em Goa, em Macau e em Timor.»

«Mais de 40 milhões de pessoas seguem a norma portuguesa.
De facto, não se trata de contrapor 10 milhões de portugueses a 180 milhões de brasileiros.

Trata-se de considerar que, de Portugal a Timor, passando por Cabo Verde, pela Guiné-Bissau, por S. Tomé e Príncipe, por Angola, por Moçambique, por Goa, por Macau, e pelas comunidades portuguesas e dos PALOPS dispersas no mundo, há mais de 40 milhões de seres humanos que seguem a norma portuguesa.

É, antes de mais, quanto às competitividades em presença no interior do universo da língua portuguesa que a questão do seu valor deve ser analisada.»