Estatuto jurídico dos blogues

O relatório sobre a concentração e o pluralismo dos meios de comunicação social na União Europeia, aprovado pela comissão parlamentar da Cultura e Educação no dia 3 de Junho, pronuncia-se sobre os blogues.

A Comissão da Cultura e da Educação, autora do projecto, considera que «apesar de os blogues serem um meio de expressão cada vez mais comum, utilizado por profissionais de comunicação social e por particulares, o estatuto dos seus autores e editores, nomeadamente o seu estatuto jurídico, não está definido nem é indicado aos leitores dos blogues, o que causa incertezas em relação à imparcialidade, fiabilidade, protecção das fontes, aplicabilidade dos códigos deontológicos e  tribuição de responsabilidades em caso de acção judicial».

Devido a essa consideração, a comissão «sugere a clarificação do estatuto, jurídico ou outro, dos blogues e incentiva a sua classificação voluntária em função das responsabilidades e interesses profissionais e financeiros dos seus autores e editores».

Estes pedaços de texto suscitaram um extenso diálogo electrónico na blogoesfera.

Antes de mais, a Comissão da Cultura e da Educação revela uma determinada falta de informação e conhecimento relativamente à própria Internet. Os blogues causam incertezas em relação à imparcialidade e fiabilidade, mas as certezas poderão estar apenas à distância de um clique, o mesmo não se pode dizer de outros meios de cominucação social devidamente regulados mas com provas dadas de que não são fiáveis ou imparciais, idêntica situação no que diz respeito à deontologia.

Já a sugestão de  clarificação do estatuto dos blogues sugere possível pretensão de censura. Os autores dos blogues dispõem da informação que entendem e manifestam as suas opiniões livremente precisamente porque não há regras que imponham limites. A partir do momento em que se criar um estatuto serão inevitavelmente impostos limites que são ainda uma incógnita e previsivelmente previligiarão a seguraça em detrimento da liberdade. Quanto à sugestão de classificação, não estou a ver onde cabem os blogues cujos interesses dos seus autores não são nem profissionais, nem financeiros.

Sou favorável à criação de legislação que incida sobre a Internet no seu todo, com vista à protecção de direitos dos cidadãos, tais como os direitos de personalidade. Não me agrada a ideia da criação de um estatuto jurídico para os blogues, não são a única forma de comunicação virtual e são um meio temido e odiado por diversos indivíduos (para terem uma ideia vejam o programa Aqui e Agora da Sic acerca dos blogs) e por isso susceptíveis de virem a ser desvirtuados por via legislativa.

Sobre o mesmo assunto, Parlamento Europeu analisa estatuto da blogosfera e Periódico El País.